Novas discussões e alterações no texto são aguardadas no Senado. Dentre os pontos de impasse destacam-se a criação de novos impostos para o setor primário e a formação do Conselho Federativo para gerir os recursos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
A tão esperada Reforma Tributária, um dos pilares da política econômica do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), avançou – no início no mês de julho – na Câmara dos Deputados com a aprovação em dois turnos do projeto. Esta reforma, que promete simplificar o complexo sistema de arrecadação de tributos no Brasil, tem como objetivo tornar o pagamento de impostos menos oneroso para empresas e cidadãos, melhorando a eficiência econômica do país.
O sistema tributário brasileiro é reconhecido por sua complexidade e excesso de regras e exceções. Para uma empresa, pagar impostos muitas vezes requer uma equipe de advogados tributaristas. Este cenário resulta em perda de bilhões de reais na economia do país devido à falta de eficiência. A Reforma Tributária, que está a caminho do Senado, propõe mudanças significativas no atual sistema de arrecadação. Uma das principais alterações é a substituição de cinco impostos por um único imposto sobre o valor adicionado, o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).
Os cinco impostos que serão substituídos são: IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados, PIS – Programa de Integração Social, COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e ISS – Imposto Sobre Serviços. O IVA será dividido em duas partes: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de arrecadação federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de arrecadação estadual e municipal. Um ponto importante a ser destacado é o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos e serviços que afetam negativamente a saúde ou o meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas.
Além disso, a reforma prevê que os impostos sejam cobrados no destino (local de compra ou consumo) e não mais na origem. A implementação da reforma será gradual, ocorrendo de 2026 a 2032, com etapas específicas para extinção dos impostos antigos e adoção do novo sistema. A reforma também promete acabar com a chamada “guerra fiscal” entre os estados, uma vez que eles não terão mais autonomia para decidir sobre suas tarifas.
Pontos da Reforma Tributária que podem ser revistos no Senado
A Reforma Tributária segue para o Senado, onde novas discussões e possíveis alterações no texto são aguardadas. Dentre os pontos que geram controvérsias, destaca-se a criação de novos impostos para o setor primário e a formação do Conselho Federativo para gerir os recursos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Uma das polêmicas é a proposta de permitir que estados criem novos impostos destinados ao setor primário, que engloba atividades como agropecuária, mineração e petróleo. A medida é vista como uma forma de compensação às possíveis perdas de arrecadação, sobretudo aos estados do Centro-Oeste, que são um polo importante do agronegócio nacional. No entanto, essa adição ao texto da Câmara foi considerada de última hora e levantou preocupações no Senado, pois parece ir na contramão do objetivo de simplificação tributária proposto pela reforma.
Outro ponto que gera divergências é a criação do Conselho Federativo, responsável por gerir e distribuir os recursos provenientes do IBS, que substituirá o ICMS dos estados e o ISS dos municípios em 2033. O conselho é pensado para ter 27 representantes dos estados e 27 dos municípios. Entretanto, uma regra que prevê que as deliberações vencedoras no colegiado devam representar 60% da população brasileira tem sido criticada, especialmente por estados das regiões Norte e Nordeste. Essa medida, proposta pelo governador de São Paulo, foi considerada injusta e um privilégio aos estados mais ricos e populosos do Sudeste e do Sul do país. Essas críticas têm unido nomes de diferentes posicionamentos políticos, desde a base aliada do governo até a oposição, evidenciando a complexidade do debate e a necessidade de buscar consensos.
Além disso, há outros pontos em discussão no Senado. Algumas lideranças defendem a prorrogação de benefícios fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para regiões como Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Já outras lideranças, como o líder do governo na Casa, defendem a redução da quantidade de setores beneficiados por isenções ou alíquotas menores de tributação, como forma de evitar aumento da carga tributária para outros setores.
A reforma também prevê a criação do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, visando compensar possíveis perdas de receita na Zona Franca de Manaus. Essa medida tem sido defendida por alguns parlamentares.
Outro ponto relevante é a discussão sobre as regras para distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional, que será criado para financiar projetos nos estados mais pobres. O orçamento inicial desse fundo é de 40 bilhões de reais em 2033.
Diante de tantos pontos polêmicos, o Senado terá o desafio de buscar um equilíbrio entre as diversas demandas regionais e setoriais, com o objetivo de construir uma reforma tributária que seja justa, eficiente e promova o desenvolvimento econômico do país como um todo.
Para que a Proposta de Emenda à Constituição que representa a reforma seja aprovada no Senado, será necessário o apoio de 49 senadores, ou seja, três quintos dos 81 membros da Casa, em dois turnos de votação. Isso torna o processo legislativo ainda mais complexo e exigirá diálogos e negociações entre as diferentes correntes políticas.
Implicações para as Igrejas
Um ponto polêmico é a questão das igrejas. Atualmente, estas entidades possuem imunidade tributária. Com a proposta de unificação e simplificação do sistema tributário, especula-se que as igrejas possam perder algumas das imunidades que possuem hoje. Isso tem gerado debates e controvérsias, uma vez que essas instituições têm papel significativo na sociedade e desempenham atividades de cunho social, cultural e de assistência, muitas vezes substituindo parte da atuação do Estado nessas áreas.
As igrejas promovem projetos sociais, campanhas de arrecadação de alimentos e donativos, além de oferecerem apoio emocional e espiritual a indivíduos e famílias em momentos de dificuldade. Seu papel não se limita apenas ao âmbito religioso, estendendo-se a uma atuação comprometida com o bem-estar da sociedade como um todo. Além disso, muitas igrejas sustentam-se por meio de doações voluntárias de seus fiéis, sem terem fins lucrativos ou atividades comerciais significativas. Atribuir-lhes a mesma tributação aplicada a empresas e negócios pode comprometer suas atividades assistenciais e restringir recursos para ações sociais.
Mas, enquanto alguns defendem a manutenção das imunidades outros argumentam que a tributação seria justa, uma vez que muitas instituições religiosas têm atuação comercial e lucrativa em diversos segmentos. O ideal seria garantir que a imunidade tributária fosse destinada a entidades genuinamente religiosas e que utilizem seus recursos em benefício da comunidade, sem desvios ou má utilização. A legislação tributária precisa considerar as peculiaridades das igrejas e garantir que sua atuação continue a contribuir para o bem-estar coletivo, sem comprometer sua capacidade de servir à comunidade de forma abnegada.
Em suma, a proteção da imunidade tributária para as igrejas é uma forma de reconhecer e valorizar sua importância para a sociedade brasileira, salvaguardando sua atuação em prol do bem comum. Uma abordagem sensata e equitativa deve ser adotada para que as igrejas continuem a desempenhar um papel significativo no auxílio aos mais necessitados e na construção de um país mais solidário e acolhedor.
